Parlamentares do Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (5) o projeto de lei nº 1.318/2024, que promove a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027.
De acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), essa revisão no PL nº 7.378/2023 é "indispensável em face da necessidade constitucional de manter a compatibilização dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento", bem como de "promover a atualização de programas com vistas a proporcionar sua aderência às especificidades e à gestão das políticas públicas e à efetivação de direitos". Ainda segundo o GDF, as mudanças não terão impacto orçamentário-financeiro.
Outra pauta debatida foi o projeto de lei nº 1.267/2024, que altera a Lei nº 4.949/2012, estabelecendo novas normas para concursos públicos no Distrito Federal. O projeto, que tramitava desde a semana ada, teve emendas analisadas e discutidas antes de sua aprovação final.
O líder do governo, deputado Robério Negreiros (PSD), anunciou um acordo com o GDF após reunião, o que possibilitou a apreciação das emendas. O presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), ratificou o entendimento, possibilitando a votação do projeto em segundo turno e redação final.
O texto aprovado inclui duas emendas aditivas que visam aprimorar o processo de heteroidentificação de candidatos, em conformidade com as políticas de reserva de vagas para pessoas negras e hipossuficientes. A deputada Dayse Amarilio (PSB) propôs uma emenda para esclarecer o termo "declaração falsa". Já o deputado Max Maciel (Psol) sugeriu medidas para lidar com casos de fraude. A emenda supressiva, também proposta por Dayse, excluiu partes do texto original, mantendo direitos dos candidatos e otimizando o uso de recursos públicos em concursos no DF.
Transporte público
Em outra votação, os deputados distritais aprovaram a criação de crédito suplementar para o sistema de transporte público do DF. Conforme justificativa do governo, os recursos buscam "a manutenção do equilíbrio financeiro" do setor, com a proposta sendo aprovada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF antes de chegar ao plenário. O crédito suplementar será financiado pelo excesso de arrecadação, conforme informou o Buriti.
A medida gerou controvérsia. O deputado Fábio Félix (Psol) criticou o uso dos subsídios sem o retorno adequado à população. "Nós do Psol não somos contra o subsídio ao transporte público. Mas temos hoje um transporte extremamente ineficiente, que faz a população do DF sofrer todos os dias e a gente paga milhões para as empresas sem que o retorno seja dado para a população da forma devida", afirmou Félix.
Max Maciel (Psol) também se posicionou contra o projeto, argumentando que os R$ 200 milhões destinados ao subsídio carecem de maior transparência. "Voto contra porque transporte público não é só ônibus novo, mas também calçadas, paradas de ônibus", defendeu.
Por outro lado, Chico Vigilante (PT) apoiou o subsídio, justificando que "se não tivesse subsídio, a agem hoje seria de R$ 13". Ele também destacou os avanços na troca de frota e na criação do Centro de Controle Operacional. O deputado Jorge Vianna (PSD) defendeu o projeto, afirmando que o aumento de recursos visa estabilizar o valor das agens.
O deputado Ricardo Vale (PT), contudo, questionou a recorrência da suplementação orçamentária para o transporte público. “Teve ano que chegou quase a R$ 1 bilhão de subsídio. Sabendo que é insuficiente o recurso, por que o governo não coloca um orçamento maior para o transporte?”, pontuou, criticando ainda a falta de transparência do governo na execução dos recursos.
Além dessas deliberações, o plenário aprovou o projeto de lei 1399/2024, que prevê crédito suplementar de R$ 9,2 milhões para o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF (Fascal), destinado a cobrir despesas médicas e hospitalares.
As propostas seguem agora para a sanção do governador e, se aprovadas integralmente, entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial. Em caso de vetos, os projetos voltarão à CLDF para nova análise dos deputados.
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